André Mendonça determina que presença de banqueiro em CPMI não é obriga

Ministro André Mendonça decide que depoimento de banqueiro à CPMI é facultativo 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, indicado à Corte pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro não é obrigado a comparecer para depor em Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso Nacional

A  decisão estabelece que a presença do empresário é facultativa, ou seja, ele pode optar por não comparecer à convocação

 O entendimento do ministro também definiu que, caso haja deslocamento para eventual oitiva, não poderá ser utilizado avião particular, devendo a viagem ocorrer em voo comercial ou aeronave oficial

A medida teve repercussão imediata no meio político e jurídico, sendo interpretada por parte de parlamentares como um alívio na pressão exercida sobre o empresário no âmbi das investigações

 ⸻ Quem é Daniel Vorcaro e qual o contexto Daniel Vorcaro é presidente do Banco Master e tem sido citado em investigações que envolvem operações financeiras e apurações relacionadas a descontos e contratos vinculados ao INSS. 

O caso ganhou destaque nacional por envolver possíveis irregularidades financeiras e por ter desdobramentos políticos relevante

A  decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal ocorre em meio a debates sobre os limites das CPIs e os direitos individuais de investigados.